A Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) define responsabilidades claras para empresas. Quem descumpre pode receber multa, ter a atividade embargada e responder criminalmente.
Isto é obrigação legal, não recomendação. Vale para comércios, indústrias, prestadores de serviço e construtoras em Ibiporã. O órgão estadual é o IAT (Instituto Água e Terra). Dúvidas sobre o que se aplica à sua empresa: Secretaria de Meio Ambiente de Ibiporã.
📋 MTR — ObrigatórioManifesto de Transporte de Resíduos
Toda movimentação de resíduo da sua empresa para fora do estabelecimento precisa de MTR. Ele registra o tipo de resíduo, a quantidade, o transportador e o destino final.
- Obrigatório para resíduos Classe I (perigosos) e Classe II
- Emitido no sistema MTR Online do SINIR
- Transportador e destinador também assinam o MTR
- Guarde os MTRs por no mínimo 5 anos
Acessar MTR Online (SINIR) →📊 Inventário — AnualInventário Anual de Resíduos Sólidos
Empresas geradoras de resíduos perigosos declaram todo ano no SINIR quais resíduos geraram, quanto e para onde foram destinados.
- Prazo: geralmente até 31 de março do ano seguinte
- Feito no sistema SINIR
- Inclui resíduos industriais, de saúde e perigosos
Acessar SINIR →🏛️ Licença — IAT/PRLicença ambiental (IAT)
Algumas atividades exigem licença ou autorização do IAT antes de operar, como gerar, transportar ou tratar resíduos perigosos.
- Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO)
- Transportadoras de resíduos perigosos precisam de autorização do IAT
- Operar sem licença é crime ambiental (Lei 9.605/1998)
Portal do IAT →📁 PGRS — ObrigatórioPlano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
O PGRS descreve como a empresa gera, separa, armazena e destina seus resíduos (Lei 12.305/2010, art. 20).
- Indústrias, serviços de saúde e mineração
- Construtoras (PGRCC)
- Empresas que geram resíduos perigosos
- Comércios e serviços com resíduos que não se equiparam aos domiciliares
♻️ Logística reversaDevolução obrigatória após o uso
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a receber de volta estes produtos depois do uso.
- Pilhas, baterias e acumuladores
- Lâmpadas fluorescentes, de vapor e LED
- Óleos lubrificantes e embalagens
- Medicamentos e embalagens
- Eletrônicos e eletrodomésticos
- Pneus
- Embalagens de agrotóxicos
Ver acordos setoriais no SINIR →🏭 Destinação finalAterro ou empresa licenciada
O que não tem reciclagem viável vai para aterro licenciado ou empresa de tratamento autorizada. O gerador continua responsável pelo destino final.
- Aterro Classe I: resíduos perigosos
- Aterro Classe II: resíduos não perigosos
- Exija sempre o Certificado de Destinação Final (CDF) e guarde-o: ele prova que você cumpriu a lei
💊 MedicamentosRemédios vencidos
Ibiporã não tem ponto público de entrega de medicamentos. Nas unidades de saúde públicas, eles seguem com os resíduos de saúde, recolhidos pela empresa contratada. Para descartar em casa, procure uma farmácia participante da logística reversa de medicamentos (há várias em Londrina) e nunca jogue no lixo comum ou no vaso sanitário.
- Base legal: Decreto federal 10.388/2020 (logística reversa de medicamentos)
🧱 Entulho e construçãoEntulho de pequenos geradores
A Central de RCC da Prefeitura (estrada antiga para Jataizinho, lote 66) ainda não está em funcionamento. Quando abrir, vai receber entulho, volumosos, poda e limpeza de quintal de pequenos geradores, até 3 m³. Por enquanto, contrate caçamba ou transportadora licenciada e confirme com a prefeitura.
- Base legal: Resolução CONAMA 307/2002 e PMGIRS de Ibiporã (2023)
🫙 Óleo de cozinhaÓleo de fritura usado
O SAMAE recebe óleo de cozinha usado na sede (Av. Santos Dumont, 565) e nas escolas municipais. Leve frio, em garrafa PET bem fechada. Nunca despeje na pia ou no esgoto.
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