A Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) define responsabilidades claras para empresas. Quem descumpre pode receber multa, ter a atividade embargada e responder criminalmente.
Isto é obrigação legal, não recomendação. Vale para comércios, indústrias, prestadores de serviço e construtoras em Londrina. Em Londrina o licenciamento é municipalizado: a SEMA licencia as atividades de impacto local e o IAT (Instituto Água e Terra) as demais. Dúvidas sobre o que se aplica à sua empresa: Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA) de Londrina.
📋 MTR — ObrigatórioManifesto de Transporte de Resíduos
Toda movimentação de resíduo da sua empresa para fora do estabelecimento precisa de MTR. Ele registra o tipo de resíduo, a quantidade, o transportador e o destino final.
- Obrigatório para resíduos Classe I (perigosos) e Classe II
- Emitido no sistema MTR Online do SINIR
- Transportador e destinador também assinam o MTR
- Guarde os MTRs por no mínimo 5 anos
Acessar MTR Online (SINIR) →📊 Inventário — AnualInventário Anual de Resíduos Sólidos
Empresas geradoras de resíduos perigosos declaram todo ano no SINIR quais resíduos geraram, quanto e para onde foram destinados.
- Prazo: geralmente até 31 de março do ano seguinte
- Feito no sistema SINIR
- Inclui resíduos industriais, de saúde e perigosos
Acessar SINIR →🏛️ Licença — SEMA ou IATLicença ambiental (SEMA Londrina ou IAT)
Londrina tem licenciamento ambiental municipalizado. Atividades de impacto local são licenciadas pela SEMA; as de impacto maior, pelo IAT. Gerar, transportar ou tratar resíduos perigosos costuma exigir licença ou autorização antes de operar.
- Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), ou licença simplificada
- Confira na SEMA se a atividade é de impacto local; se não for, o processo é no IAT
- Operar sem licença é crime ambiental (Lei 9.605/1998)
Licenciamento ambiental municipal (SEMA) →📁 PGRS — ObrigatórioPlano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
O PGRS descreve como a empresa gera, separa, armazena e destina seus resíduos (Lei 12.305/2010, art. 20).
- Indústrias, serviços de saúde e mineração
- Construtoras (PGRCC)
- Empresas que geram resíduos perigosos
- Comércios e serviços com resíduos que não se equiparam aos domiciliares
♻️ Logística reversaDevolução obrigatória após o uso
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a receber de volta estes produtos depois do uso.
- Pilhas, baterias e acumuladores
- Lâmpadas fluorescentes, de vapor e LED
- Óleos lubrificantes e embalagens
- Medicamentos e embalagens
- Eletrônicos e eletrodomésticos
- Pneus
- Embalagens de agrotóxicos
Ver acordos setoriais no SINIR →🏭 Destinação finalAterro ou empresa licenciada
O que não tem reciclagem viável vai para aterro licenciado ou empresa de tratamento autorizada. O gerador continua responsável pelo destino final.
- Aterro Classe I: resíduos perigosos
- Aterro Classe II: resíduos não perigosos
- Exija sempre o Certificado de Destinação Final (CDF) e guarde-o: ele prova que você cumpriu a lei
🧱 Entulho e construçãoDescarte de entulho de obras
Os PEVs públicos recebem até 1 m³ por pessoa por mês. Obras maiores contratam caçamba ou transportadora licenciada e garantem destinação em local licenciado.
- Base legal: Resolução CONAMA 307/2002
🫙 Óleo de cozinhaÓleo de fritura usado
O Projeto Óleo Solidário, da Cáritas Arquidiocesana, e empresas licenciadas recebem óleo de fritura. Nunca despeje na pia ou no esgoto.
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