A Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) define responsabilidades claras para empresas. Quem descumpre pode receber multa, ter a atividade embargada e responder criminalmente.
Isto é obrigação legal, não recomendação. Vale para comércios, indústrias, prestadores de serviço e construtoras em Mandaguari. O órgão estadual é o IAT (Instituto Água e Terra). Dúvidas sobre o que se aplica à sua empresa: Secretaria de Meio Ambiente de Mandaguari.
📋 MTR — ObrigatórioManifesto de Transporte de Resíduos
Toda movimentação de resíduo da sua empresa para fora do estabelecimento precisa de MTR. Ele registra o tipo de resíduo, a quantidade, o transportador e o destino final.
- Obrigatório para resíduos Classe I (perigosos) e Classe II
- Emitido no sistema MTR Online do SINIR
- Transportador e destinador também assinam o MTR
- Guarde os MTRs por no mínimo 5 anos
Acessar MTR Online (SINIR) →📊 Inventário — AnualInventário Anual de Resíduos Sólidos
Empresas geradoras de resíduos perigosos declaram todo ano no SINIR quais resíduos geraram, quanto e para onde foram destinados.
- Prazo: geralmente até 31 de março do ano seguinte
- Feito no sistema SINIR
- Inclui resíduos industriais, de saúde e perigosos
Acessar SINIR →🏛️ Licença — IAT/PRLicença ambiental (IAT)
Algumas atividades exigem licença ou autorização do IAT antes de operar, como gerar, transportar ou tratar resíduos perigosos.
- Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO)
- Transportadoras de resíduos perigosos precisam de autorização do IAT
- Operar sem licença é crime ambiental (Lei 9.605/1998)
Portal do IAT →📁 PGRS — ObrigatórioPlano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Em Mandaguari, apresentar o PGRS é condição para obter alvará e certidões municipais (Lei Municipal 4.419/2025, art. 18).
- Indústrias, serviços de saúde e mineração, independente do volume
- Comércios e serviços que geram resíduos perigosos (Classe I)
- Grandes geradores: mais de 300 L/dia de resíduos equiparados aos domiciliares
- Condomínios não residenciais acima de 1.000 L/dia
- Construtoras: PGRCC para grandes geradores de RCC
- Microempresas e EPP sem resíduo perigoso têm procedimento simplificado
♻️ Logística reversaDevolução obrigatória após o uso
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a receber de volta estes produtos depois do uso.
- Pilhas, baterias e acumuladores
- Lâmpadas fluorescentes, de vapor e LED
- Óleos lubrificantes e embalagens
- Medicamentos e embalagens
- Eletrônicos e eletrodomésticos
- Pneus
- Embalagens de agrotóxicos
Ver acordos setoriais no SINIR →🏭 Destinação finalAterro ou empresa licenciada
O que não tem reciclagem viável vai para aterro licenciado ou empresa de tratamento autorizada. O gerador continua responsável pelo destino final.
- Aterro Classe I: resíduos perigosos
- Aterro Classe II: resíduos não perigosos
- Exija sempre o Certificado de Destinação Final (CDF) e guarde-o: ele prova que você cumpriu a lei
🧱 Entulho e construçãoDescarte de entulho de obras
Grandes geradores (acima de 1 m³/mês) contratam transportadora licenciada e garantem destinação em local licenciado. Mandaguari não tem usina de reciclagem de RCD própria: a destinação pode ser feita em municípios vizinhos. Resíduos Classe A (concreto, cerâmica) podem ser doados à prefeitura mediante laudo técnico e termo de doação junto à SMDEMAT.
- Base legal: Lei Municipal 4.419/2025 e Resolução CONAMA 307/2002
- Caçambas: no máximo 72 horas na via pública (Lei Municipal 450/1999)
🫙 Óleo de cozinhaÓleo de fritura usado
A ACAMAN recebe óleo de fritura de residências e estabelecimentos em Mandaguari. Nunca despeje na pia ou no esgoto.
💬 Precisa de orientação?Não sabe por onde começar?
O Projeto Desvia ajuda a entender o que se aplica ao seu caso. Mande uma mensagem.
Chamar no WhatsApp →